Inscrições para o XVII Congresso Brasileiro de Direito do Estado (Salvador-Bahia) estão abertas

11/04/2025 11:06:45 | 202 pessoas já leram esta notícia. | 8 usuário(s) ON-line nesta página

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O XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO, considerado um dos principais eventos do país na área de direito público, reunirá, entre os dias 21, 22 e 23 de maio de 2025, em Salvador, Bahia, alguns dos principais juristas brasileiros nas áreas do direito constitucional, administrativo e tributário, com o objetivo de debater temas atuais referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil dos nossos dias.

Promovido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, o evento este ano terá uma edição especial em homenagem à professora MARÍLIA MURICY, doutora em filosofia do direito pela USP, ex-Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, professora aposentada da UFBA, com amplo ,,histórico de defesa dos direitos humanos no Estado. O tema central do Congresso deste ano será REFORMA DO ESTADO, FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO.

O evento abordará temas de grande atualidade, a exemplo do debate sobre a reforma tributária, reforma na legislação de organização administrativa, mudanças no regime das licitações e contratos públicos, alterações no sistema de controle público, mudanças nas concessões públicas, nas normas sobre os concursos públicos, controle e consensualidade no controle, entre muitos outros temas de grande interesse nacional.

Serão destaque no XVII Congresso de Direito do Estado, os seguintes temas de relevante interesse público:

O Direito Administrativo da Inovação: Sandbox Regulatórios, Experimentação Administrativa e Governo Digital
Direito Fundamental ao Erro na Administração Pública: Do Erro Impunível ao Erro Grave na Jurisprudência do TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais
Irregularidades Contratuais e o Dever de Não Anular (Art. 147 da Nova Lei de Licitações): Parâmetros de Aplicação
Riscos Ambientais nas Concessões e PPP39s: O Licenciamento, as Compensações e Mitigações Ambientais

Nova Lei de Licitações e a Renegociação de Contratos: Matriz de Risco nas Concessões e PPP39s
Transformações sem Alarde no Setor de Infraestrutura
A Revisão do Decreto-Lei 200 pelo Governo Federal e seus Impactos no Controle Público
Propostas para a Reforma do RH do Estado
Design Jurídico da Reforma Tributária
Reforma Tributária e Desenvolvimento Econômico do Brasil
Orçamento Público, Fundos Públicos e Sustentabilidade
Pacto Federativo e Reforma Tributária
Reforma Tributária e Repartição de Recursos na Federação
Reforma Tributária e Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos
Reforma Tributária e o Mercado Financeiro e de Capitais
Impactos da Reforma Tributária no Setor de Óleo e Gás
Desafios Atuais do Federalismo e a Jurisprudência do STF
Acordos entre Entidades Político-Administrativas
Termos de Ajustamento de Gestão
Agências Reguladoras e Arbitragem de Conflitos
Justiça Multiportas e Litigância Abusiva
Liberdade de Expressão, Democracia e Novas Tecnologias
Impactos da Inteligência Artificial na Democracia

Constam do programa, por ordem de apresentação, os seguintes expositores:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
Cristiana Fortini (MG)
Rita Tourinho (BA)
Cristina Seixas Graça (BA)
Maurício Portugal Ribeiro (SP)
Egon Bockmann Moreira (PR)
Paulo Modesto (BA)
Carlos Ari Sundfeld (SP)
Eurico Santi (SP)
Bernard Appy (DF)
Walter Baegravere (RJ)
Francisco Bertino B. de Carvalho (BA)
José Maurício Conti (SP)
Marcos Nóbrega (PE)
Daniel Abraham Loria (SP)
Micaela Dominguez Dutra (RJ)
Ministro Luís Roberto Barroso (RJ)
Marçal Justen Filho (PR)
Bárbara Camardelli Loi (BA)
Eduardo Jordão (RJ)
Fredie Didier (BA)
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (DF)
Marília Muricy (BA)

As inscrições do evento estão abertas na plataforma Sympla, com possibilidade de divisão em até 12 vezes no cartão do valor das inscrições, bem como são previstos descontos progressivos para grupos de inscrição. 

Não perca esse acontecimento! Inscreva-se ou informe-se para provocar o seu órgão com os dados constantes da página sympla: https://bit.ly/congressobahia-de2025

 

Programação científica: 

Descrição do evento
Apresentação

Reformas constitucionais e alterações legislativas, nas áreas administrativa, tributária e político federativa serão os temas centrais do XVII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, um dos principais eventos jurídicos do país. De forma pluralista, juristas, agentes públicos e reformadores estarão reunidos, em três dias de intensos debates, para uma avaliação de temas atuais e polêmicos na agenda do país, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando a troca de ideias com plena liberdade de opinião.

Segurança jurídica, equidade fiscal, sustentabilidade ambiental, experimentalismo administrativo e pragmatismo na gestão pública, coordenação federativa, repressão à litigância abusiva, reforço à consensualidade e reforma do sistema de controle público: valores que se harmonizam com mais urgentes demandas do desenvolvimento econômico e social do país, da governança e da inovação, na iniciativa privada e no setor público, e que permeiam o programa de palestras de conferências do XVII Congresso Brasileiro de Direito do Estado.

Homenageada

Neste ano, o evento será realizado em homenagem à jurista e professora Marília Muricy, cuja contribuição ao direito brasileiro e à defesa dos direitos fundamentais, como ex-Secretária de Justiça da Bahia e Conselheira Federal da Ordem dos Advogados, é reconhecida por diferentes gerações de especialistas. E o evento volta a ser realizado em Salvador, Bahia, berço das primeiras edições do evento, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o sucesso dos encontros anteriores. Não perca este acontecimento!

XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO

CREDENCIAMENTO: 08:00 - 09:00H

DIA 21 DE MAIO DE 2025 - QUARTA-FEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO

09:00 - 12:00 - CONFERÊNCIAS DE ABERTURA

Conferências:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) - O DIREITO ADMINISTRATIVO DA INOVAÇÃO: SANDBOX REGULATÓRIOS, EXPERIMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNO DIGITAL.
Professora Titular de Direito Administrativo da USP-SP. Procuradora do Estado de São Paulo aposentada. Advogada.

Cristiana Fortini (MG) - DIREITO FUNDAMENTAL AO ERRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DO ERRO IMPUNÍVEL AO ERRO GRAVE NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS.
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Doutora em Direito pela UFMG. Professora do mestrado, doutorado e graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Professora da Faculdade Milton Campos. Visiting Scholar na George Washington University. Foi Controladora Geral de Belo Horizonte.

12:00 - 14:00 - Intervalo para Almoço

14:00 - 16:00 - Mesa - REFORMA DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS 

Expositores:

Rita Tourinho (BA) - IRREGULARIDADES CONTRATUAIS E O DEVER DE NÃO ANULAR (ART. 147 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES): PARÂMETROS DE APLICAÇÃO.
Professora de Direito Administrativo da UFBA. Doutora em direito público pela UFBA. Promotora de Justiça do Estado da Bahia com atuação na defesa do patrimônio público.

Cristina Seixas Graça (BA) - RISCOS AMBIENTAIS NAS CONCESSÕES E PPP’S: O LICENCIAMENTO, AS COMPENSAÇÕES E MITIGAÇÕES AMBIENTAIS E A DISTRIBUIÇÃO DO RISCO AMBIENTAL.
Presidente da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental (REDEMPA). Professora de Direito Ambiental da Universidade Baiana de Direito. Mestre em Tecnologias Limpas pela UFBA.

Maurício Portugal Ribeiro (SP) - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS: MATRIZ DE RISCO NAS CONCESSÕES E PPP’S - CRITÉRIOS, LIMITES E ALTERAÇÕES RECENTES NA METODOLOGIA DA DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS.
Sócio do Portugal Ribeiro amp Jordão Advogados, Professor de modelos regulatórios da FGV-SP.  Mestre em Direito pela Harvard Law School. Ex-Chefe da Unidade de PPP do Governo Federal e um dos redatores do projeto de lei de PPP que deu origem à Lei Federal n. 11.079/04 e redator da parte da Lei 11.096/06, que reformou a Lei n. 8.987/95, Lei Geral de Concessões.

Debates

16:00- 16:30 -    Intervalo para Café

16:30 - 19:00 -   Mesa - REFORMA DOS CONCURSOS PÚBLICOS, DA GESTÃO DE PESSOAS, DAS CONCESSÕES E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Expositores:

Egon Bockmann Moreira (PR) - TRANSFORMAÇÕES SEM ALARDE NO SETOR DE INFRAESTRUTURA: A NOVA ERA DA COMPLEXIDADE ADMINISTRATIVA NAS CONCESSÕES PÚBLICAS.
Professor da Faculdade de Direito da UFPR. Professor da Faculdade de Direito de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Pós-Doutor em Direito do Estado pela Universidade de Coimbra. Advogado, Árbitro e Parecerista.

Paulo Modesto (BA) - A REVISÃO DO DECRETO-LEI 200 PELO GOVERNO FEDERAL E SEUS IMPACTOS NO CONTROLE PÚBLICO.
Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do IBDP. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Ministério Público da Bahia. Integrante da Comissão de Revisão do DL 200/67.

Carlos Ari Sundfeld (SP) - PROPOSTAS PARA A REFORMA DO RH DO ESTADO: A NOVA LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS E O QUE FALTA FAZER NO REGIME DE RECRUTAMENTO, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E GESTÃO DOS SERVIDORES.
Professor Titular da FGV Direito SP. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP. Advogado parecerista.

Debates

DIA 22 DE MAIO DE 2025 - QUINTA-FEIRA - DIREITO TRIBUTÁRIO
10:00 - 12:00 - CONFERÊNCIAS DE ABERTURA:

Conferências: 

Eurico Santi (SP) - DESIGN JURÍDICO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: TRANSIÇÃO, COMITÊ GESTOR, FEDERALISMO COOPERATIVO.
Professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV-SP). Fundador e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV-SP. Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Fundador e Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Membro do Conselho Consultivo do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ).

Bernard Appy (DF) - REFORMA TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL.
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério de Estado da Fazenda. Diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

12:00 - 14:00 - Intervalo para Almoço

14:00 - 16:00 - Mesa - FEDERALISMO FISCAL, ORÇAMENTO PÚBLICO, TRIBUTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE 

Expositores:

Walter Baegravere (RJ) - ORÇAMENTO PÚBLICO, FUNDOS PÚBLICOS E SUSTENTABILIDADE: NOVAS PERSPECTIVAS.
Diretor Jurídico do BNDES. Procurador Federal da Advocacia Geral da União. Foi Consultor Jurídico e Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e membro do Conselho de Administração das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.

Francisco Bertino Bezerra de Carvalho (BA) - PACTO FEDERATIVO E REFORMA TRIBUTÁRIA: COMITÊ GESTOR E O FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE URBANO.
Doutor em Direito Público pela UFBA. Procurador do Município de Salvador. Diretor Jurídico da Associação Nacional de Procuradores ANPM. Professor de Direito da UFBA e Pós-doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Advogado.

José Maurício Conti (SP) - REFORMA TRIBUTÁRIA E REPARTIÇÃO DE RECURSOS NA FEDERAÇÃO.
Doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP. Professor de Direito Financeiro da USP. Consultor em Direito Financeiro, Palestrante e Parecerista.

Debates

16:00 - 16:30 - Intervalo para Café

16:30 - 19:00 - Mesa - IMPACTOS PRÁTICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS CONTRATOS PÚBLICOS, NO SETOR FINANCEIRO E NOS SETORES DE GÁS E PETROLEO

Expositores:

Marcos Nóbrega (PE) - A REFORMA TRIBUTÁRIA E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE LONGO PRAZO: SANEAMENTO, TRANSPORTES, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Professor de Direito Administrativo na Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito pela UFPE. Visitor Professor Singapore Management University (SMU) Singapore e Visiting Scholar Massachusetts Institute of Technology (MIT) USA, Pesquisador Visitante da OCDE (Paris). Conselheiro substituto do TCE-PE. 

Daniel Abraham Loria (SP) - REFORMA TRIBUTÁRIA E O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS: IMPACTOS E INCERTEZAS.
Ex-Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. Foi sócio do BMA e do Stocche Forbes. Foi docente líder do curso de Tributação de Fusões e Aquisições e pesquisador na área de imposto de renda no Insper, e coordenador do Grupo Técnico 20 (GT-20), fórum interfederativo dedicado ao desenvolvimento do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação, o tributo a ser recolhido aos cofres públicos.

Micaela Dominguez Dutra (RJ) - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR DE ÓLEO E GÁS.
Doutora e Pós-doutora em direito tributário pela UERJ. Advogada na área de óleo e gás da Petrobrás. Professora da graduação do IBMEC e da pós graduação em direito tributário do IBMEC, FGV, CEPED- UERJ, Mackenzie. Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/RJ. Conselheira da ABDF. Coordenadora do projeto mulheres no tributário.

Debates

DIA 23 DE MAIO DE 2025 - SEXTA-FEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

10:00 - 12:00 - CONFERÊNCIAS  DE ABERTURA

Conferências:

Ministro Luís Roberto Barroso (RJ) - DESAFIOS ATUAIS DO FEDERALISMO E SEU IMPACTO NA ATUAÇÃO DO STF
Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ-RJ.

Marçal Justen Filho (PR) -   ACORDOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ENTRE ENTIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS: UM FEDERALISMO CONTRATUALIZADO?

Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Foi professor Titular da Faculdade de Direito DA UFPR. Visiting Fellow do Instituto Universitário Europeu e Research Scholar na Yale Law School.

12:00 -14:00 - Intervalo para Almoço

14:00 - 16:00 - Mesa - ADVOCACIA PÚBLICA, TRIBUNAIS DE CONTAS, AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER JUDICIÁRIO: TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS DO CONTROLE PÚBLICO
Expositores:
Bárbara Camardelli (BA) - MEDIAÇÃO, CONTROLE E CONSENSUALISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Procuradora Geral do Estado da Bahia. Professora da Universidade Católica do Salvador.

Eduardo Jordão (RJ) - AS AGÊNCIAS REGULADORAS E A ARBITRAGEM DE CONFLITOS: DUAS DÉCADAS DE EXPERIÊNCIA - CRITÉRIOS, LIMITES E RESULTADOS A PARTIR DE UMA AVALIAÇÃO EMPÍRICA
Professor da FGV Direito Rio. Doutor pelas Universidades de Paris (Sorbonne) e de Roma (Sapienza). Mestre pelas Universidades de Londres (LSE) e de São Paulo (USP). Advogado, Árbitro e Parecerista.

Fredie Didier Jr (BA) - JUSTIÇA MULTIPORTAS E LITIGÂNCIA ABUSIVA NO PODER JUDICIÁRIO: ANALISANDO A RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ.
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Livre-Docente pela USP. Sócio da Didier, Sodré e Rosa - Advocacia e Consultoria. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito.

Debates

16:00 - 16:30 - Intervalo para Café

16:30 -18:30 -   CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO

Conferências: 

Cármen Lúcia Antunes Rocha (DF) - LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA E NOVAS TECNOLOGIAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Ministra do Supremo Tribunal Federal. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Marília Muricy (BA) - IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA DEMOCRACIA E NOS DIREITOS HUMANOS.
Doutora em Direito pela USP. Professora de Teoria Geral do Direito pela UFBA. Ex-Secretária de Justiça do Estado da Bahia.