Lei da Ficha Limpa será um dos temas discutidos no XII Congresso Brasileiro de Direito do Estado

11/05/2012 | 13940 pessoas já leram esta notícia. | 9 usuário(s) ON-line nesta página

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Marco fundamental para a democracia, a luta contra a corrupção e a impunidade no Brasil, a Lei da Ficha Limpa será um dos temas discutidos durante o XII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, no Hotel Pestana, no Rio Vermelho, numa edição especial em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Brito. O evento vai reunir dias 23, 24 e 25 de maio, os principais juristas nacionais nas áreas do direito administrativo, tributário e constitucional.

No dia 23, as conferências de abertura serão feitas pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello que irá proferir a palestra "Controle da Discricionariedade Administrativa no Direito Brasileiro: O conteúdo mínimo da Discricionariedade". Em seguida a professora da USP, Maria Sylvia Zanella di Pietro apresentará o tema "O Novo Regime Diferenciado das Contratações Públicas."

A tarde o tema central do congresso será " Repercussões Administrativas da Lei da Ficha Lima". As palestras se iniciarão, a partir das 14 horas, com a mestre em Direito Público pela UFPE/EUSAL e Procuradora do Município de Salvador, Angélica Guimarães, que vai falar sobre Ficha Limpa e Responsabilização do Gestor nas Licitações e Contratos: Limites, Cautelas e Requisitos. Em seguida, a professora de Direito Administrativo do PUC-SP e Ex-Assessora Jurídica do Tribunal de Contas de São Paulo, Weida Zancaner vai discorrer sobre "Restrições Éticas á nomeação de Servidores para Cargos de Confiança: Aplicabilidade dos Critérios da Lei da Ficha Limpa."

Controle Público: Novos Temas este é o enfoque central dos debates que fecharão a programação do dia 23 de maio. As palestras se iniciarão, a partir das 16h30min, com a exposição da professora Raquel Melo Urbano de Carvalho. A advogada, que também é Procuradora do Estado de Minas Geras, vai falar sobre Nova Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Nº 12.527/2011): Alcance e Eficácia como Instrumento de Controle da Administração Pública.

Os trabalhos prosseguem com o Professor de Direito Administrativo da UFBA e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Instituto de Direito Administrativo da Bahia, Paulo Modesto. O advogado vai apresentar o tema Controle da Previdência Complementar dos Servidores Públicos: Implicações da aprovação do Novo Regime de Previdência.

E encerrando a programação dos debates, o professor Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP, e Procurador do Estado do RJ, Alexandre Aragão, que vai falar sobre Controle da Discricionariedade Normativa no Direito Brasileiro: Desvio de Finalidade na atividade Legislativa e Reguladora.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo site www.direitodoestado.com.br/de , ou pelo telefone (71) 2101-5246 ou 08007075246.