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Por nove votos a um, o Plenário do Supremo deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12 confirmando a validade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma proíbe a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O ministro-relator da ação, Carlos Ayres Britto, concedeu a cautelar para suspender todas as decisões proferidas contra a Resolução e foi acompanhado pela maioria do Plenário. Veja a íntegra do voto.
Relatório e voto. (35 páginas)
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