Controle das Licitações Públicas e Contratos foram os primeiros temas debatidos no último dia do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

17/08/2012 | 3864 pessoas já leram esta notícia. | 6 usuário(s) ON-line nesta página

---

João Amaral e Almeida em palestra no VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais. Foto: Humberto Filho.

O último dia do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, evento que vem acontecendo desde o dia 15, no Hotel Pestana Bahia, em Salvador - BA., foi aberto com uma palestra do advogado Carlos Ari Sundfeld. O também professor, que teve sua exposição incluída no painel cujo tema central foi "Controle dos contratos e das licitações públicas", fez uma detalhada apresentação sobre "O controle dos tribunais de contas da atividade negocial do Estado: fixação de preços nos contratos e sustação de contratos" . O palestrante inicialmente relatou alguns aspectos das novas normas de contratação, a exemplo do RDC. Em seguida alertou para os conflitos existentes em torno da LDO que a cada ano suas regras vão se transformando "gerando problemas na aplicação das normas, ou seja, temos sérios problemas de constitucionalidade nas normas da LDO, que tratam de contratos", pontuou. Ele informou ainda que a excelente relação de convivência entre os tribunais e a Administração Pública termina por auxiliar na condução dos entraves.

Logo em seguida o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o Conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, fez uma breve explanação sobre "A Nova Lei de Acesso à Informação Pública e os tribunais de contas: limites de acesso a auditorias e inspeções". O palestrante chamou a atenção dos presentes quanto a necessidade da lei sair " do papel e se tornar real, não podendo deixar de ressaltar aqui o importante papel que deve ser desenvolvido pelos tribunais de contas do Brasil na execução da mesma , a começar avaliando a necessidade ou não, de estabelecer segredos de justiça em determinados processos", afirmou.

Encerrando os trabalhos do turno da manhã, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, discorreu acerca do "Jurisdição do Tribunal de Contas e aplicação de penalidades". O ministro alertou em sua fala sobre a importância da natureza da pena. Ele esclareceu que " a punição quando necessária sempre deve obedecer os limites do estado brasileiro de direito, pois todo o exercício do poder que desse fundamento se afastar não é justiça, e constitui-se em abuso".

Para Cedraz a finalidade da pena é impedir que o réu cause danos a sociedade, por isso cabe ao Estado aplicar a pena sempre que necessário, sem ultrapassar os limites, " e levar em conta o principio de individualização da pena de acordo com o grau de culpabilidade do agente". O ministro Aroldo Cedraz falou ainda sobre medidas acautelatórias, e informou que caso se verifique em casos de atos administrativos, alguma anormalidade, o TCU deve fixar prazo para o cumprimento da lei, ou até mesmo a suspensão do procedimento licitatório.

Presidiu a mesa o professor de Direito Administrativo e Pós-Graduação sobre Contratação Pública da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa , João Amaral e Almeida.