|
|
|
César de Faria Jr (BA)
|
|
Nos últimos dias, tornou-se escândalo nacional um grave desentendimento na família de Victor Chaves da famosa dupla sertaneja “Victor e Léo”. Sua esposa Poliana, grávida do segundo filho do casal, registrou na sexta-feira (24/02/17) um boletim de ocorrência contra o marido, na Delegacia de Mulheres da cidade de Belo Horizonte, afirmando que foi jogada no chão e chutada por Victor. Estranhamente, embora tenha recebido a guia para exame de corpo de delito na ocasião, não foi ao IML realizar o exame que comprovaria a materialidade do crime de lesão corporal, do qual disse ter sido vítima. O caso ganhou enorme repercussão negativa nas redes sociais, tendo a Rede Globo anunciado o afastamento do cantor do programa “The Voice Kids”, no domingo seguinte. No mesmo domingo, no programa “Fantástico”, é entrevistado o cantor que nega a agressão e divulgada uma nota assinada pela sua esposa, na qual afirma que “Vitor não a machucou e nunca a machucaria” e que resolveu fazer a perícia no IML, agora para provar o contrário do que afirmara no boletim de ocorrência na sexta-feira, que não sofrera qualquer lesão e que não queria uma apuração de natureza penal.
Sem entrar no mérito da questão e desde já repudiando, veementemente, a violência doméstica, supostamente ocorrida, é oportuno prestar alguns esclarecimentos no âmbito jurídico-penal.
A ação penal no caso do crime de lesões corporais de natureza leve, que antes era pública incondicionada, a partir da Lei do Juizado Especial Criminal (Lei 9099/95), passou a ser pública condicionada à representação da vítima (art.88). Todavia, com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), por força do seu art.41 (“aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9099/95”), continuou a ser, neste caso, de ação penal pública incondicionada (art. 100, CP). Logo, a sua apuração independe da vontade da vítima. A discriminação contida no art. 41 da Lei Maria da Penha foi questionada através das ADI 4424 e ADC 19, tendo o Supremo Tribunal Federal considerado constitucional tal dispositivo, no sentido de dar maior proteção à mulher, que poderia ser pressionada a se retratar da representação.
Portanto, no presente caso, a esposa do cantor Victor, ao registrar o Boletim de ocorrência como vítima de violência doméstica, comunicou à Delegacia de Mulheres a ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, sendo dever da autoridade policial dar seqüência a apuração independente da posterior retratação da vítima.
Ao emitir nota desmentindo a ocorrência policial que registrara dias antes, poderá a esposa do famoso cantor responder pelo delito de comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa, ambos também de ação penal pública incondicionada e o exame de corpo de delito, que antes seria a prova material do crime de lesões corporais, poderá se constituir em decisivo elemento de prova da inexistência do crime que imputou ao seu marido.
Não fosse o polêmico art. 41 da Lei 11.340/2006, bastaria a renúncia à representação, com a observância das garantias e cautelas exigidas pelo seu art. 16, de somente ser admitida perante o Juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Ademais, é sabido que, ainda que seja pública incondicionada, sem a colaboração da vítima, dificilmente será deflagrada a ação penal e muito menos haverá punição.
Doutro lado, se no caso em comento, fosse o marido a vítima, bastaria se retratar da representação contra sua esposa na Delegacia mesmo e o caso estaria encerrado.
Apesar da respeitável posição do STF, é preciso ainda repensar a função do direito penal em área tão sensível, fora da ótica meramente punitivista que parece ter tomado conta do País, considerando o relevante papel da vítima no processo penal como um dos sujeitos processuais e não mero objeto a ser tutelado.
|
|
APRESENTAÇÃO
Revista Colunistas de Direito do Estado é uma publicação seriada e diária, que pretende ser continuada indefinidamente, voltada a publicar textos breves, de natureza técnico-científica, de renomados professores de direito público.
CORPO EDITORIAL
Coordenador Geral:
Professor Paulo Modesto (BA)
Coordenadores Adjuntos:
Professores Fernando Vernalha Guimarães (PR)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Egon Bockmann Moreira (PR)
Ricardo Lodi Ribeiro (RJ)
Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ)
NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
Os textos destinados a Colunistas devem ser inéditos e redigidos em linguagem objetiva, sem notas de rodapé ou notas de fim de página, de autoria exclusiva do(a) professor(a) responsável. As referências devem ser incluídas no próprio corpo do artigo. Os textos devem ser enviados em formato word e serão publicados na página inicial da revista, onde ficam reunidos os trabalhos divulgados do ano, e em página individualizada permanente, exclusiva de cada trabalho divulgado. Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Somente serão aceitos trabalhos de professores universitários ou investigadores qualificados.
Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Os textos devem ser enviados em formato word e acompanhados de proposta de resumo com até 590 caracteres (sem espaço) ou 690 caracteres (com espaços).
ENDEREÇO PARA CONTATO
Utilize os e-mails de contato do site Direito do Estado (colunistas@direitodoestado.com.br), colocando em assunto "artigo de colaboração para Colunistas". O envio importa em autorização para publicação no site Direito do Estado e nas redes sociais do texto enviado, à titulo gratuito.