Discricionariedade e Poder Sancionador: uma Breve Análise da Proposta de Regulamento da Anatel
Vitor Rhein Schirato (RS)
Mestre em Direito do Estado Pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (usp), Brasil. Ll.m. em Direito Administrativo Econômico Pela Universität Osnabrück, Alemanha.
CONSENSO E LEGALIDADE: VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONSENSUAL AO DIREITO
Prof.
Vitor Rhein Schirato (RS)
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Vitor Rhein Schirato (RS)
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DISCRICIONARIEDADE E PODER SANCIONADOR: UMA BREVE ANÁLISE DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DA ANATEL
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Vitor Rhein Schirato (RS)
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