Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigos 33 e 78, Este Último Introduzido Pela Emenda 30/2000
Lúcia Valle Figueiredo (SP)
Lvre-docente em Direito Administrativo Pela Faculdade de Direito da Puc-sp. Doutora em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: ARTIGOS 33 E 78, ESTE ÚLTIMO INTRODUZIDO PELA EMENDA 30/2000
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